De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, divulgamos todas as Entidades para Resolução Alternativa de Litígios que podem ser contactadas em caso de conflito

De referir, que quando necessária, esta solução comparada com a via judicial é, normalmente, mais rápida, menos protocolar e menos dispendiosa.

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

Gás e outros produtos

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide – 1099-032 Lisboa

Telf: 213 847 484

Combustíveis

Litígios de Consumo: Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

Morada: Avenida da república, nº44, 3º Esq – 1050-194 Lisboa

Telf: 217 827 330 | 217951 696 Fax: 217 952 122

Email: info@arbitragemauto.pt Web: www.arbitragemauto.pt

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt